{"id":10335,"date":"2026-04-01T15:46:58","date_gmt":"2026-04-01T15:46:58","guid":{"rendered":"https:\/\/sweetcottageportugal.com\/?p=10335"},"modified":"2026-04-01T20:48:56","modified_gmt":"2026-04-01T20:48:56","slug":"como-obter-uma-licenca-de-alojamento-local","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sweetcottageportugal.com\/en\/como-obter-uma-licenca-de-alojamento-local\/","title":{"rendered":"Como obter uma licen\u00e7a de Alojamento Local"},"content":{"rendered":"\t\t
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Quais s\u00e3o os documentos necess\u00e1rios para obter a licen\u00e7a de Alojamento Local?<\/b><\/h1>

Abertura de atividade nas finan\u00e7as<\/strong><\/h2>

Antes de registar o alojamento local, \u00e9 necess\u00e1rio abrir atividade como prestador de servi\u00e7os de alojamento junto da Autoridade Tribut\u00e1ria. Este passo faz-se no Portal das Finan\u00e7as e pode ser conclu\u00eddo online em minutos, desde que tenha a documenta\u00e7\u00e3o pronta.<\/p>

Vai precisar de:<\/p>

– Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o ou Chave M\u00f3vel Digital
– N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal (NIF)
– Morada do im\u00f3vel a registar como AL
– Estimativa do rendimento anual esperado
– Data prevista para in\u00edcio de atividade
No formul\u00e1rio de in\u00edcio de atividade, selecione a Categoria B (rendimentos empresariais) e insira o c\u00f3digo CAE 55201 (alojamento mobilado para turistas) ou 55204 (outros locais de alojamento de curta dura\u00e7\u00e3o). Ative tamb\u00e9m as transmiss\u00f5es intracomunit\u00e1rias (VIES), o que permite que as faturas de comiss\u00f5es das plataformas de reservas venham sem IVA.<\/p>

Regime simplificado ou contabilidade organizada?
<\/b>O regime simplificado aplica-se a quem fatura at\u00e9 200.000\u20ac anuais e \u00e9 a escolha mais comum para propriet\u00e1rios individuais. O contribuinte trata da sua contabilidade de forma aut\u00f3noma, sem necessidade de t\u00e9cnico oficial de contas.<\/p>

O regime de contabilidade organizada \u00e9 obrigat\u00f3rio acima desse limiar, embora qualquer contribuinte possa optar por ele voluntariamente. Exige a contrata\u00e7\u00e3o de um contabilista certificado, mas pode ser vantajoso para quem tem despesas operacionais elevadas.<\/p>

A escolha do regime fiscal tem impacto direto na tributa\u00e7\u00e3o. Detalhamos os coeficientes e as obriga\u00e7\u00f5es fiscais mais adiante neste artigo.<\/p>

Registo no Balc\u00e3o \u00danico Eletr\u00f3nico<\/b><\/h2>

Com a atividade aberta nas finan\u00e7as, o passo seguinte \u00e9 submeter a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo no Balc\u00e3o \u00danico Eletr\u00f3nico, acess\u00edvel atrav\u00e9s do portal ePortugal. Este \u00e9 o pedido formal de registo de alojamento local, dirigido ao Presidente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

A autentica\u00e7\u00e3o exige Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o com leitor ou Chave M\u00f3vel Digital. Caso n\u00e3o disponha de nenhuma destas op\u00e7\u00f5es, pode recorrer ao atendimento presencial no Gabinete do Mun\u00edcipe (Rua Nova do Almada, n.\u00ba 2, 3.\u00ba piso), de segunda a sexta entre as 9h e as 19h.<\/p>

Documenta\u00e7\u00e3o exigida
<\/b>Autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o v\u00e1lido do im\u00f3vel
Caderneta predial urbana (emitida h\u00e1 menos de 6 meses)
Certid\u00e3o do registo predial atualizada
Planta do im\u00f3vel com indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e capacidade pretendida
Seguro de responsabilidade civil extracontratual
Seguro contra inc\u00eandio (obrigat\u00f3rio em edif\u00edcios de propriedade horizontal)
C\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o do titular da explora\u00e7\u00e3o
Declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade nas finan\u00e7as (CAE 55201 ou 55204)
Termo de responsabilidade subscrito pelo titular
Contrato de arrendamento ou comodato, se o titular n\u00e3o for propriet\u00e1rio
Ata da assembleia de cond\u00f3minos (obrigat\u00f3ria para hostels, recomendada para as restantes modalidades)
Se o im\u00f3vel tiver v\u00e1rios propriet\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar um contrato de comodato assinado por todas as partes.<\/p>

Prazos de resposta: o que esperar<\/h2>

Os prazos mudaram. A C\u00e3mara disp\u00f5e agora de 60 dias \u00fateis para analisar o pedido e opor-se ao registo. Em \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o, este prazo estende-se a 90 dias \u00fateis, dado que a an\u00e1lise inclui a verifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e1cios territoriais da zona.<\/p>

Se o pedido n\u00e3o for indeferido dentro deste prazo, o n\u00famero de registo \u00e9 emitido. Este n\u00famero \u00e9 o \u00fanico t\u00edtulo v\u00e1lido para abrir o espa\u00e7o ao p\u00fablico e \u00e9 obrigat\u00f3rio em toda a publicidade, documenta\u00e7\u00e3o comercial e plataformas de reservas.<\/p>

O que pode levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o?
<\/b>Tr\u00eas motivos principais: instru\u00e7\u00e3o incorreta do pedido (documenta\u00e7\u00e3o em falta ou inv\u00e1lida), viola\u00e7\u00e3o das regras de conten\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 zona, ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o adequada. Se o pedido for rejeitado, pode ser submetido novamente ap\u00f3s corre\u00e7\u00e3o dos pontos que motivaram o indeferimento.<\/p>

Requisitos de seguran\u00e7a e vistoria<\/b><\/h2>

Ap\u00f3s a submiss\u00e3o do registo, a CML tem 30 dias para realizar uma vistoria ao im\u00f3vel. A ASAE e o Turismo de Portugal podem tamb\u00e9m inspecionar o espa\u00e7o no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para evitar um indeferimento nesta fase, o im\u00f3vel deve estar preparado antes de submeter o pedido.<\/p>

Requisitos gerais do im\u00f3vel<\/b><\/h2>

Liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede p\u00fablica de \u00e1gua e esgotos (ou sistema privativo controlado)
\u00c1gua corrente quente e fria
Janela ou sacada com comunica\u00e7\u00e3o direta para o exterior
Mobili\u00e1rio, equipamento e utens\u00edlios adequados \u00e0 capacidade declarada
Sistema de veda\u00e7\u00e3o de luz exterior em todos os quartos
Portas com sistema de seguran\u00e7a que assegure a privacidade dos utentes
Placa de alojamento local na entrada do edif\u00edcio, licen\u00e7a de alojamento local em Lisboa
Sinal\u00e9tica e equipamento obrigat\u00f3rio
Placa identificativa de AL junto \u00e0 entrada (obrigat\u00f3ria para apartamentos, quartos e hostels; moradias est\u00e3o isentas)
Extintor adequado ao tipo de fogo (P\u00f3 Qu\u00edmico ABC 6kg ou \u00c1gua Aditivada 5kg)
Sinaliza\u00e7\u00e3o de extintor de inc\u00eandio em alojamento, licen\u00e7a de alojamento local em LisboaManta ign\u00edfuga junto ao fog\u00e3o, a uma dist\u00e2ncia n\u00e3o superior ao comprimento de um bra\u00e7o
Sinaliza\u00e7\u00e3o fotoluminescente do extintor e da manta, colocada a 2 metros de altura
N\u00famero nacional de emerg\u00eancia (112) afixado em local vis\u00edvel
Livro de reclama\u00e7\u00f5es f\u00edsico e eletr\u00f3nico, com folha de rosto preenchida e afixada
Sinal com n\u00fameros de emerg\u00eancia SOS e 112 em alojamento local, licen\u00e7a de alojamento local em LisboaCaixa de primeiros socorros com conte\u00fado m\u00ednimo definido pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade
Avisos de ru\u00eddo com os hor\u00e1rios previstos no Regulamento Geral do Ru\u00eddo (proibi\u00e7\u00e3o das 20h \u00e0s 08h e fins de semana)
Para unidades com capacidade superior a 10 utentes, aplicam-se medidas adicionais de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios ao abrigo do regime jur\u00eddico de SCIE.<\/p>

Livro de informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/h2>

Livro de reclama\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio em estabelecimento, licen\u00e7a de alojamento local em Lisboa
Todos os estabelecimentos de AL devem disponibilizar um livro de informa\u00e7\u00f5es aos h\u00f3spedes, redigido em portugu\u00eas, ingl\u00eas e pelo menos mais duas l\u00ednguas.<\/p>

O livro deve incluir as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, procedimentos de recolha de res\u00edduos, funcionamento de eletrodom\u00e9sticos, regras de ru\u00eddo e o contacto do respons\u00e1vel pela explora\u00e7\u00e3o. Em edif\u00edcios de propriedade horizontal, deve incluir tamb\u00e9m as regras do condom\u00ednio relevantes para o alojamento.<\/p>

Seguros obrigat\u00f3rios<\/b><\/h2>

Dois seguros s\u00e3o exigidos para manter o registo v\u00e1lido.<\/p>

O seguro de responsabilidade civil extracontratual, obrigat\u00f3rio para todas as modalidades, cobre danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais causados a h\u00f3spedes e a terceiros.
Em edif\u00edcios de propriedade horizontal, \u00e9 tamb\u00e9m obrigat\u00f3rio um seguro contra inc\u00eandio que garanta danos causados na unidade ou com origem nela.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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